Projeto de Lei 339/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/2017 00:00:00
 N° Processo 13225/2017
 N° Protocolo 17168/2017
 ID 172233
 Ementa

Altera o inciso X e o §1° do Art.25 da Lei n°6.075, de 29 de dezembro de 2003, introduzidos pela Lei n° 7.938, de 19 de maio de 2010.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9229/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação