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  Lei Ordinária 9.230/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 8º da Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 330/2017
Nº do Processo:   13052
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária4.821/1998 30/12/1998ALTERAArt. 8º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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