Data de apresentação 13/12/2017 00:00:00
 N° Processo 13052/2017
 N° Protocolo 16912/2017
 ID 171945
 Ementa

Altera o Art. 8º da Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9230/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação