Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Cultural quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 202/2017
Nº do Processo:   8141
Ano do Processo:   2017

Autoria


Denninho Silva

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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