Data de apresentação 12/07/2017 00:00:00
 N° Processo 8141/2017
 N° Protocolo 8601/2017
 ID 163305
 Ementa

"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Cultural quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos."

 Autoria

Denninho Silva;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9235/2017

  Histórico da Tramitação 207 Dia(s), 22 horas, 35 minuto(s).

fev
jan
2018
dez
nov
set
ago
jul
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação