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  Lei Ordinária 8.992-A/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O TERMO DE ENTREGA DE OBRA, LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL E DO PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E PERIÓDICA DAS EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/08/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.418/2018 26/01/2018REVOGA TOTALMENTE

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