Ementa: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/01/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2018
Nº do Processo:   1909
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.992/2016 22/08/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.644/2008 22/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária4.821/1998 30/12/1998MENCIONAItem 7 do anexo 5
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.753/2021 07/04/2021ALTERA § 2º do art. 2º

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