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  Lei Ordinária 9.243/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Projeto de Lei que institui e disciplina a gratificação de "chefia de gabinete" e "gratificação de penosidade aos servidores designados a exercer a direção de veículos nos gabinetes", na CMV.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/01/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 349/2017
Nº do Processo:   13444
Ano do Processo:   2017

Autoria

Mesa Diretora;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.237/2017 21/12/2017MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAparágrafo 7º do art. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.955/2023 01/08/2023ALTERAartigo 1º e o parágrafo único, do artigo 1º; anexo I

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