Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Vitória e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2018
Nº do Processo:   1180
Ano do Processo:   2018

Autoria


Dalto Neves

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.522/2019 22/05/2019ALTERAEmenta; Caput do art. 1° e parágrafo único

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