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  Lei Ordinária 9.522/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Emenda, o Caput e o único do Art. 1º da Lei nº 9.258, de 4 de abril de 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5077/2018
Nº do Processo:   10781
Ano do Processo:   2018

Autoria

Sandro Parrini;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º
Lei Ordinária9.258/2018 04/04/2018ALTERAEmenta; Caput do art. 1° e parágrafo único

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