Ementa: Altera o inciso XI do artigo 130 do Projeto de Resolução nº 1.919 de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/03/2018


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 247/2017
Nº do Processo:   10293
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.919/2013 10/04/2013MENCIONAArt. 30
Resolução1.919/2013 10/04/2013ALTERAinciso XI do artigo 130
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 65, inciso XXV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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