Ementa: Cria o Selo Academia Garantida, que será endossado pelas Secretarias de Esportes e de Saúde às academias localizadas no município de Vitória, que serão classificadas de acordo com padrões de qualidade estabelecidos pelas Secretarias acima mencionadas. O Selo terá validade de 12 meses e passa ser fator importante para o funcionamento do estabelecimento. Vereador João Antônio Nunes Loureiro. Proc. 4311739/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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