Ementa: ALTERA O ARTIGO 131 DA LEI Nº 6.080/2003 – CÓDIGO DE POSTURAS, E INCLUI EVENTOS E CASAS DE SHOW ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A ESPETÁCULOS PROGRAMADOS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/06/2018

Autoria


Leonil

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003ALTERAArt. 131
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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