Ementa: Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir e instituir o uso obrigatório de uniformes funcionais pelos servidores ocupantes do cargo de Agente de Segurança Legislativo da Câmara Municipal de Vitória.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2018


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2018
Nº do Processo:   1303
Ano do Processo:   2018

Autoria


Mesa Diretora

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.919/2013 10/04/2013MENCIONAart. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 65, inciso XXV

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