Ementa: Institui a inclusão definitiva de ínsignia de honra ao mérito no Uniforme da Guarda Civil Municipal de Vitória
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2018
Nº do Processo:   1910
Ano do Processo:   2018

Temas


Honraria

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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