Ementa: Revoga a Lei nº 3.094, de 06 de dezembro de 1983
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2018
Nº do Processo:   112
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária3.094/1983 06/12/1983REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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