Data de apresentação 08/01/2018 00:00:00
 N° Processo 112/2018
 N° Protocolo 196/2018
 ID 172895
 Ementa

Revoga a Lei nº 3.094, de 06 de dezembro de 1983

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9294/2018

  Histórico da Tramitação 189 Dia(s), 0 horas, 50 minuto(s).

jul
jun
mai
abr
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2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação