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  Lei Ordinária 8.819/2015

Ementa: Declara o samba patrimônio cultural imaterial do Município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 167/2014
Nº do Processo:   5007
Ano do Processo:   2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA § 7º do Art. 83

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