Ementa: Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em pontos de ônibus do município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 204/2017
Nº do Processo:   8387
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 83, § 7º

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