Ementa: Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos abrigos de pontos de ônibus na forma que especifica e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 322/2017
Nº do Processo:   12851
Ano do Processo:   2017

Autoria


Leonil;

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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