Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.534/2008.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/08/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.534/2008 21/07/2008REVOGAincisos III e IV do artigo 9º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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