Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX, § 5º, do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Vitória. Revoga as Leis nºs 4.949/99, 6.598/06, 6.751/06, 7.215/07. Proc. 4247340/08
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.215/2007 27/12/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.751/2006 10/11/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.598/2006 16/05/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.949/1999 17/08/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Parágrafo 5 do Art.. 31

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.321/2018 02/10/2018INCLUIinciso VII ao art. 2º
Lei Ordinária9.321/2018 02/10/2018ALTERAinciso VI do art. 2º
Lei Ordinária9.317/2018 18/09/2018ALTERAinciso IV do art. 2º
Lei Ordinária9.307/2018 21/08/2018REVOGAincisos III e IV do artigo 9º

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