Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX, § 5º, do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Vitória. Revoga as Leis nºs 4.949/99, 6.598/06, 6.751/06, 7.215/07. Proc. 4247340/08