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  Lei Ordinária 9.315/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria áreas de proteção ao ciclista de competição - APCCS nas vias públicas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 309/2017
Nº do Processo:   12201
Ano do Processo:   2017

Autoria

Max Da Mata;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 83, § 7º

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