Ementa: Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em àreas externas de estabelecimentos comerciais , industriais e residenciais localizados no município de Vitoria e dar outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/10/2018