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  Lei Ordinária 5.967/2003

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras filmadoras nos cruzamentos de maior ocorrências delituosa, visando garantir a segurança física e patrimonial dos munícipes. Vereador Jurandy Loureiro. Proc. 3438560/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.329/2018 22/10/2018MENCIONA

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