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Resolução 2.002/2018

Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de inscrição em concurso público no âmbito da Câmara Municipal de Vitória para pessoa física que se declara isenta de apresentar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 30/10/2018

Dados da Proposição Projeto de Resolução 7/2018

Nº do Processo: 3859

Ano do Processo: 2018

Autoria

Leonil;Mazinho dos Anjos;Roberto Martins;Wanderson José da Silva Marinho;

Temas

Gratuidade
Concurso Público/Processo seletivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	1.919/2013	10/04/2013	MENCIONA	Art. 30
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 65, inciso XXV

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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