Ementa: Altera o Artigo 69 da Lei nº 2.945, de 13 de maio de 1982.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 154/2018
Nº do Processo:   8435
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária2.945/1982 13/05/1982ALTERAArt. 69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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