Ementa: Inclui o parágrafo único ao artigo 155 da Lei nº 1.919/2013- Regimento Interno
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 21/2018
Nº do Processo:   8096
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.919/2013 10/04/2013MENCIONAArt. 30
Resolução1.919/2013 10/04/2013INCLUIParágrafo único ao art. 155
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso XXV do art. 65

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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