Ementa: Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos e bebidas em bicicletas, triciclos ou quadriciclos, popularmente conhecidos como "Food Bike", no Município de Vitória, e dá outras providências..
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 78/2017
Nº do Processo:   2356
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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