Ementa: Altera o § 1º do Art. 1º da Lei nº 7.145, de 14 de dezembro de 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 131/2018
Nº do Processo:   6877
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.145/2007 14/12/2007ALTERA§1º do Art. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113,III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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