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  Lei Ordinária 7.145/2007

Ementa: Dispõe sobre concessão de prêmio incentivo, e dá outras providências. Revoga as Leis nºs 3.041/83, 3.450/87, 4.065/94, Art. 1º da Lei nº 4.395/97. Proc. 7869853/07
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei 732/2007
Nº do Processo:   4672
Ano do Processo:   2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.065/1994 29/06/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.450/1987 16/01/1987REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.041/1983 19/07/1983REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.395/1997 28/01/1997REVOGAArt.. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.332/2018 26/10/2018ALTERA§1º do Art. 1º

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