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  Lei Ordinária 9.349/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 22 da lei 7.797 de 14 de outubro de 2009
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 221/2017
Nº do Processo:   9094
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, III
Lei Ordinária7.797/2009 14/10/2009ALTERAArt. 22;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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