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  Lei Ordinária 7.797/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e ao Microempreendedor Individual - MEI, no âmbito do Município de Vitória. proc. 6329382/09
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.708/1991 03/01/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.349/2018 23/11/2018ALTERAArt. 22;
Lei Ordinária8.905/2016 05/01/2016ALTERAArts. 19 e 20

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