Ementa: Dispõe sobre os alimentos que perderam o valor comercial, mais ainda são próprios para o consumo no Município de Vitória
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2018
Nº do Processo:   2530
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, §7º

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