Ementa: ALTERA O ART. 102 E O ART. 142 DA LEI Nº 2.994, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 157/2018
Nº do Processo:   8480
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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