Data de apresentação 11/09/2018 00:00:00
 N° Processo 8480/2018
 N° Protocolo 10246/2018
 ID 183840
 Ementa

Altera o Art. 102 e o Art. 142 da Lei nº 2994, de 17 de dezembro de 1982

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9356/2018

  Histórico da Tramitação 114 Dia(s), 1 horas, 9 minuto(s).

jan
2019
dez
nov
out
set
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação