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  Lei Ordinária 9.380/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESPIRITO SANTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 163/2018
Nº do Processo:   8577
Ano do Processo:   2018

Autoria

Cleber Felix;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt 83, § 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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