| Recebimento: 08/03/2019 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2019 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/03/2019 13:01:43 |
Ação: Promulgada
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Complemento da Ação: arquive-se
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2019 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/03/2019 13:01:14 |
Ação: Perdeu prazo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2019 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/03/2019 13:00:47 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2019 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/03/2019 12:59:58 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2018 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/11/2018 09:43:56 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2018 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/11/2018 09:43:42 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2018 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/10/2018 11:14:20 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2018 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos |
| Envio: 26/10/2018 11:09:00 |
Ação: Devolvido ao SAC
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação:
Ante o exposto, ausentes vícios formais e materiais de constitucionalidade, VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2018 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 04/10/2018 14:16:41 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2018 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/10/2018 13:48:52 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2018 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/10/2018 12:53:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Às Comissões:
1 - Justiça
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2018 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/10/2018 12:52:48 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2018 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/10/2018 12:52:28 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2018 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/10/2018 12:52:03 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2018 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/10/2018 12:51:41 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2018 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 17/09/2018 16:33:56 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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