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  Lei Ordinária 3.776/1992

Ementa: REGULAMENTA A IMPLANTACAO DOS CONSELHOS DE ESCOLA E DE PRE-ESCOLA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EDUCAÇÃO. Revogada pela Lei nº 6794/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/01/1992

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Lei Ordinária6.794/2006 29/11/2006REVOGA TOTALMENTE

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