Ementa: Os Conselhos de Escola, instituídos pela Lei Orgânica do Município de Vitória, são centros permanentes de debates e órgãos articuladores de todos os setores escolar e comunitário, constituindo-se, em cada Unidade de Ensino, de um colegiado, formado por representantes dos segmentos da comunidade escolar e da comunidade local, de acordo com as normas traçadas nesta Lei. proc. 5439410/06. Revoga as Leis nºs 3776/92 e 4435/97.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2006