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  Lei Ordinária 9.387/2019

Ementa: Dispõe sobre a implantação da tecnologia do botão de pânico nas unidades de saúde pública e nas unidades de ensino da capital e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 69/2018
Nº do Processo:   3962
Ano do Processo:   2018

Autoria

Denninho Silva;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

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