Ementa: Determina a divulgação de informações contratuais nas peças publicitárias de Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2017
Nº do Processo:   336
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 84

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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