Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público localizada na esquina da Rua Presidente Costa e Silva e Rua Presidente Carlos Luz, no Bairro República, com vistas a sua alimentação por investidura.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2019