Ementa: Altera a Resolução nº 1.919, de 1º de janeiro de 2014 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, para instituir a Comissão Permanente de Desburocratização e Empreendedorismo, acrescentando o inciso XVI ao artigo 55 e o artigo 75 - B, para definir a competência dessa.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 24/2019
Nº do Processo:   1904
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.919/2013 10/04/2013INCLUIInciso XVII ao Art. 55 e Art. 75-B

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.