Ementa: Dispõe sobre a igualdade das premiações, para homens e mulheres, nas competições esportivas realizadas, apoiadas e/ou patrocinadas por órgãos e entidades do Poder Público Municipal de Vitória
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5040/2018
Nº do Processo:   9713
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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