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  Lei Ordinária 6.054/2003

Ementa: Estabelece normas sobre a instalação e funcionamento de atividades destinadas às Feiras Intinerantes no Município de Vitória. Proc. 5709639/03. Regulamentada pelo Decreto nº 12.028/04.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.685/2014 03/07/2014INCLUIartigo 2º - A

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