Ementa: Altera o art. 287 da Resolução n°1.919/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 50/2019
Nº do Processo:   5699
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.919/2013 10/04/2013ALTERAAlínea ''e'' do inciso VII do Art. 35

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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