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  Lei Ordinária 9.544/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Instalação de comedouros/bebedouros denominados "COMEDOG" para cachorros abandonados no Município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5047/2018
Nº do Processo:   9843
Ano do Processo:   2018

Autoria

Dalto Neves;

Temas

Zoonoses

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.83, §7º

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