Ementa: Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, a apresentar, no ato da matricula em estabelecimentos de ensino, público ou privado, cartão de vacina contendo registro de aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 160/2018
Nº do Processo:   8526
Ano do Processo:   2018

Autoria


Roberto Martins

Temas


Educação

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.83, §7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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