Ementa: Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, a apresentar, no ato da matricula em estabelecimentos de ensino, público ou privado, cartão de vacina contendo registro de aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/07/2019