Ementa: Obriga os Prontos Atendimentos, Unidades de Saúde e Centros de Especialidades situados no Município de Vitória a divulgarem o déficit de médicos existentes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5030/2018
Nº do Processo:   9226
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.638/2020 03/06/2020ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária9.638/2020 03/06/2020INCLUI§§ 1º, 2º e 3º do Art. 1º

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